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Decretos
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Lei publicada em 07 de Janeiro de 2019 001/2019Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 06 de Janeiro de 2020 001/2020Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 001/2021Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2023 001/2023Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 001/2023Revoga os decretos Municipais 003/2022 e 042/2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2019 002/2019Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 13 de Janeiro de 2020 002/2020Nomeia e dá posse aos novos membros do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2020/2022 e dá outras providências |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 002/2021Renova a composição da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Simplício Mendes e dá outras providências |
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2022 002/2022Convoca a Etapa Municipal da 5º Conferência da Saúde Mental e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2023 002/2023''Define os valores das diárias de servidores do Poder Executivo para o Exercício de 2023 e dá outras providências. |