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Decretos
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Lei publicada em 26 de Junho de 2026 025REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2026 024Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual - PPA 2026–2029 do Município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2026 021/2026"Dispõe sobra a renovação da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança a do Adolescente - CMDCA, biênio 2026-2028 do município de Simplício Mendes a dá outras providências." |
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Lei publicada em 08 de Maio de 2026 019/2026Decreta Luto Oficial, Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Maio de 2026 018Abre Crédito Adicionial Suplementar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2026 016/2026Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, do Município de Simplício Mendes, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2026 015/2026Nomeia os membros que compõem o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2026 014/2026"Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano CMDU e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Abril de 2026 013/2026Nomeia os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Simplício Mendes - CONDEMA/SM para o biênio 2026/2028, criado pela Lei Municipal 1.064 de 20/03/2017 e da outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Março de 2026 011/2026Regulamenta a Base de Cálculo do ISSQN de Construção do Município de Simplício Mendes - Pl, e das outras providências. |