Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 13
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Lei publicada
LDO 2016
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Lei publicada
LDO 2014
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Lei publicada
em 2016
LEI N° 1.039/2015 DE JUNHO DE 2015
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Lei publicada
em 2015
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Lei publicada
em 2014
LDO 2014
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Lei publicada
em 09 de Novembro de 2023
1.210/2023
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Lei publicada
em 24 de Junho de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 16 de Junho de 2021
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências
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Lei publicada
em 02 de Junho de 2020
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências
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Lei publicada
em 18 de Junho de 2019
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
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