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Lei Municipal
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Lei publicada em 28 de Março de 2025 1.302Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural (REURB Rural) no Município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Março de 2025 1.303Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Vigilância Sanitária, cria o cargo de Agente de Vigilância Sanitária, no âmbito do Poder Executivo do Município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2025 1.304Dispõe sobre a criação de cargo público comissionado de Assessor Jurídico e Auxiliar Jurídico da Secretaria Municipal de Educação do Município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2025 1.305Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para os fins que se especifica e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2025 1.306DENOMINA DE VILA JOÃO VAQUEIRO, A AGLOMERAÇÃO HABITACIONAL LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2025 1.307Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada 04, localizada no Bairro Santa Fé, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2025 1.308"Dispõe sobre a criação de cargo de Professor para Atendimento Educacional Especializado - AEE, no âmbito da Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos iniciais e anos finais) no Município de Simplício Mendes, e dá outras providências." |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2025 1.309Institui o Dia do Assistente social no calendário oficial do Município de Simplício Mendes-Pl, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2025 1.310Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção à Defesa Civil - COMPDEC, do Município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2025 1.311Denomina de Cemitério Manoel de Deus Vieira, o novo cemitério localizado na Rua Francisco de Paula Brito, S/N, bairro São Francisco e dá outras providências. |