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Lei Municipal
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Lei publicada em 16 de Junho de 2025 1.312Autorização de Apreensão de Animais nas vias públicas e estradas do município de Simplício Mendes, cria taxas e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 16 de Junho de 2025 1.313Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um terreno para o Ministério Público do Estado do Piauí, para os fins que se especifica e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Junho de 2025 1.314DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SIMPLICIOMENDENSE AO SR. FRANCILIO MARCOS DA ROCHA. |
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Lei publicada em 16 de Junho de 2025 1.315Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Agosto de 2025 1.316Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para complemento de área do Cemitério Municipal Manoel de Deus Vieira de Simplício Mendes, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Agosto de 2025 1.317Dispõe sobre autorização de perfuração e uso de Poços Tubulares no Bairro Nova Cidade, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2025 1.318"Dispõe sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e estabelece garantias à livre iniciativa no Município de Simplício Mendes - PI." |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2025 1.319Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário Simpliciomendense ao sr. Jandielle Alves Pinheiro. |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2025 1.320Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária Simpliciomendense à Sra. Creusa Moura de Santana. |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2025 1.321Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária Simplicio mendense à Sra. Djanira de Sousa Leite Mendes. |