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Lei Municipal
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1.049/2016Ementa: Altera o valor previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 972/2010, e redefine o valor para efeitos de Pagamentos de Pequeno Valor, para efeito de RPV e dá outras providências |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1050/2016Ementa: Institui o Sistema Municipal de Ensino de Simplício Mendes-PI e dá outras providências |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1051/2016Ementa: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Simplício Mendes e dá outras providências |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1052/2016Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1053/2016Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Simplício Mendes e dá outras providências |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1054/2016Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Simplício Mendes-PI e dá outras providências |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1055/2016Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único da Assistência Social do município de Simplício Mendes, atualizando a Lei Nº 848/97 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Lei Nº 847/97 que institui o Fundo Municipal de Assistência Social e a Lei Nº 924/2005 que estabelece os Princípios da Assistência Social e dá outras providências. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1056/2016Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMUDE/Simplício Mendes-PI, da Coordenação Municipal para inclusão da Pessoa com deficiência-CEMID, com vinculação na Secretaria Municipal de Saúde de Simplício Mendes-PI. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1057/2016Ementa: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual -2014 a 2017 do Município de Simplício Mendes-PI, para o exercício de 2017 e dá outras providências |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1059/2016Ementa: Reconhece como Estatutário o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Simplício Mendes-PI, instituído pela Lei nº 871/2000, regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e cria o Fundo Municipal de Previdência Social. |