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Decretos
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Lei publicada em 05 de Março de 2024 009/2024''Decreta Pontos Facultativos e Feriados Municipais e dá outras providências.'' |
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Lei publicada em 09 de Abril de 2025 010Declara em situação anormal, caracterizada Situação de Emergência em todo o Território do Município de Simplício Mendes, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2018 010/2018Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Prefeito, dos Órgãos de Assessoramento, da Comissão Permanente de Licitação e Controladoria Geral do Município |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2019 010/2019Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2020 010/2020Dispõe sobre a renovação da composição do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Simplício Mendes e dá outras providências |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2021 010/2021Declara de utilidade publica para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de imóvel, objetivando o alargamento de via publica |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2022 010/2022Decreta Feriado Municipal nos dias 28 de Fevereiro e 01 de Março de 2022 e Ponto Facultativo o dia 02 de Março de 2022 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2023 010/2023Abre Crédito Suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 12 de Março de 2024 010/2024Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2025 011"Nomeia a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Rural de Simplício Mendes, e dá outras providências." |