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Decretos
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Lei publicada em 03 de Novembro de 2020 048/2020Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que se especifica, objetivando o acesso de via pública. |
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Lei publicada em 03 de Novembro de 2020 048/2020 - RETIFICAÇÃODeclara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que se especifica, objetivando o acesso de via pública. |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2021 048/2021Decreta Ponto Facultativo no dia 04 de Outubro e dá outras providências |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2022 048/2022Dispõe sobre o Processo Natalino para os Servidores Municipais e da outras providencias. |
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2023 048/2023''Decreta Ponto Facultativo e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2025 048/2025Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Novembro de 2020 049/2020Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento Programa de 2020, Lei Municipal n° 1.129/2019, de 09 de dezembro de 2019, no valor de R$ 101.026,99 (Cento e um mil, vinte e seis reais e noventa e nove centavos), para atender as despesas das ações emergenciais vinculadas ao setor cultural e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2021 049/2021Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 049/2022Abre Crédito Suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2023 049/2023Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. |