COVID-19
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Decretos
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Lei publicada 07SUPLEMENTAÇÃO DE MARÇO |
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Lei publicada 08SUPLEMENTAÇÃO DE ABRIL |
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Lei publicada 10SUPLEMENTAÇÃO MAIO |
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Lei publicada em 23 de Novembro de 2023 172/2023Autoriza a Associação de Pequenos Produtores da Comunidade Betânia- APP, a fazer uso de um Trator Agrícola 75CV, 4X4, de propriedade do Municipio e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Novembro de 2025 282Institui a Comissão Municipal Intersetorial Selo UNICEF - Edição 2025-2028, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2025 283Nomeia Rawenna Galgany Veras Pereira, para exercer a função de Chefe do Serviço de Vigilância e Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências. |
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Lei publicada 6SUPLEMENTAÇÃO DE FEVEREIRO |
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Lei publicada DECRETO 001/2013Dispõe sobre a exoneração e afastamento dos Cargos de Secretários Municipais, Comissionados e de Confiança, Prestadores de Serviços, funcionários não amparados pelo Art. 41 da CF/88 e dá outras providências |
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Lei publicada DECRETO 001/2014Decreta Luto Oficial pelo falecimento do Professor João de Moura Fé e dá outras providências |
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Lei publicada Decreto 001/2015Atualiza a Unidade Fiscal de Simplicio Mendes |