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Lei Municipal
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Lei publicada em 24 de Junho de 2022 1.187/2022Regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente não programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da CEO(PMAQ-CEO) no Município de Simplício Mendes- PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2022 1188/2022Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 838/97, de 06 março de 1997 que '' Cria Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.'' |
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Lei publicada em 12 de Setembro de 2022 1.189/ 2022Institui a política municipal de controle de NATALIDADE DE CÂES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 12 de Setembro de 2022 1.190/2022'' Dispôe sobre a limpeza de terrenos baldios no Município de Simplício Mendes. '' |
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Lei publicada em 12 de Setembro de 2022 1.191/2022Dispôe sobre o Poder Legislativo colocar placas de identificação na entrada dos assentamentos, dos povoados, das localidades e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2022 1.192/2022Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a transformar o Povoado Peador em Zona Urbana e dá outras providências |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2022 1.193/2022Dispõe sobre a denominação da Avenida localizada no Povoado Peador e dá outras providências |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2022 1.194/2022Dispõe sobre a denominação da Avenida localizada no Povoado Peador e dá outras providências |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2022 1.195/2022Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal localizada no Povoado Morro dos Cavalos e dá outras providências |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2022 1.196/2022Dispõe sobre a denominação do Cemitério localizado no Povoado Morro dos Cavalos e dá outras providências |