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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2022 1.197/2022Estima a Receita e fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do município de Simplício Mendes para o Exercício Financeiro de 2023 |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2022 1.198/2022Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 1.172 de 20 de dezembro de 2021 |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2022 1.199/2022Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da Educação Pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Simplício Mendes/PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2022 1.200/2022Dispõe sobre alteração na Estrutura da Administração Pública Municipal de Simplício Mendes e dá outras providências |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2022 1.201/2022Autoriza o Poder Executivo Municipal a interditar provisoriamente o Mercado Público Municipal e dá outras providências |
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Lei publicada em 16 de Janeiro de 2023 1.202/2023Dispôe sobre criação de Cargos públicos para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2023 1.203/2023'' Dispõe sobre o reajuste do Magistério e atualização da Lei Municipal 1.203/2023 de 17/02/2022 e dá outras providências |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 1.204/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por intermédio de certame licitatório, modalidade leilão Publico, tipo on-line, os bens móveis considerados inserviveis (ociosos, irrecuperáveis e/ou antieconômicos) da Prefeitura Municipal de Simplício Mendes, Estado do Piauí,conforme disposto no Artigo17, Inciso II, da Leinº8.666 na Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais aplicáveis. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 1.205/2023Autoriza o Executivo a doar imoveis á Associação Paz Simplício Mendes, para Assistência e Valorização, organizações sem fins lucrativos,para prestação de serviços Espirituais e á comunidade e das outras providência. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 1.206/2023Dispôe sobre a denominação da VIA VICINAL que liga a localidade Espinheiro á localidade Saco |