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Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2023 1.262/2023'' Institui a Qualificação por desempenho na Saúde Bucal no ãmbito do Sistema único de Saúde -SUS e dás outras providências.'' |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2023 1.263/2023Denomina de Rua Benedito Claudino de Lima, a Rua Projetada do Bairro São Francisco, conforme Coordenadas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2023 1.264/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias da região de Simplício Mendes- SINCRACS/ACE, organização sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2023 1.265/2023Dispôe sobre a extinção de cargos de Auxiliar de Enfermagem e Atendente dos servidores efetivos que possuem habilitação técnica para cargo de Técnico de Enfermagem, no âmbito do Poder Executivo do Município de Simplício Mendes e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2023 1.266/2023Estima a Receita e Fixa as Despesas da ADM. Direta e Indireta do Município de Simplício Mendes para Exercício Financeiro de 2024 |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2023 1.267/2023Dispôe a revisão do plano Plurianual 2022/2023, Instituindo pela Lei Nº 1.172 de 20 de Dezembro de 2021 |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2024 1.268/2024'' Dispôe sobre o reajuste do magistério e atualizações das atualizações das Leis Municipais Nº 1.203/2023 de 17 de Fevereiro de 2023 e Nº 1.200 de 19 de Dezembro de 2023 e Nº 1.200 de 19 de Dezembro de 2022 e dá outras providências.'' |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2024 1.271/2024Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da Localidade Dominguinhos e dá outras providências |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2024 1.272/2024Altera o inciso 6º do artigo 29 da Lei 1.064/2017 de 20/03/2017, e dás outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Abril de 2024 1.273/2024Altera o artigo 1º da Lei 1.180/2022 de 20/04/2022, e dá outras providências. |