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Lei Municipal
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1062/2017Ementa: Altera a Lei Municipal 1053/2016 de 26 de Setembro de 2016 e dá outras providências. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1063/2017Ementa: Determina a identificação de Logradouros Públicos de Simplício Mendes-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL 1064/2017Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Simplício Mendes, Estado do Piaui, e dá outras providências. |
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Lei publicada LEI MUN Nº 1000/2013Ementa: Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências |
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Lei publicada Lei Organica do Municipio - 01Lei Organica do Municipio |
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Lei publicada Lei Organica do Municipio - 02Lei Organica do Municipio |
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Lei publicada Lei Organica do Municipio - 03Lei Organica do Municipio |
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Lei publicada Lei Organica do Municipio - 04Lei Organica do Municipio |
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Lei publicada Lei Organica do Municipio - 05Lei Organica do Municipio |