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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2019 1.124/2019Institui o Programa Regularização Tributária (PRT) na Secretaria Municipal de Finanças do Município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2019 1.125/2019Altera a Lei 998/2012, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar doação de imóvel público que menciona e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2019 1.126/2019Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel para a Câmara Municipal de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2019 1.127/2019Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel para a Câmara Municipal de Simplício Mendes e revoga a Lei Municipal 1.126/2019 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Janeiro de 2020 1.130/2020Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal n° 1.104/2019, de 18/02/2019 e dá outras providências |
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Lei publicada em 24 de Janeiro de 2020 1.131/2020Altera a Lei 1.105/2019, de 18 de fevereiro de 2019, para modificar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no âmbito do município de Simplício Mendes-PI |
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Lei publicada em 17 de Março de 2020 1.132/2020Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento-programa vigente do município de Simplício Mendes, criar programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2020 1.133/2020Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências |
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Lei publicada em 12 de Agosto de 2020 1.134/2020Autoriza o Poder Executivo a conceder a Gratificação Temporária e Transitória - GTACC19 aos servidores que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências |
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2020 1.135/2020Modifica e/ou exclui artigos, parágrafos e anexos da Lei Municipal n° 1.134/2020, e dá outras providências |